Política de Privacidade e Proteção de Dados – MHMEstore
A MHMEstore tem o compromisso de proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus clientes e visitantes. Esta Política de Privacidade foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990.
Ao navegar em nosso site e realizar compras, você declara estar ciente e de acordo com os termos aqui descritos.
1. Base Legal para o Tratamento de Dados
Para coletar e tratar os seus dados de forma estritamente legal, a MHMEstore se apoia nas seguintes bases jurídicas previstas no Artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
Execução de Contrato (Inciso V): Necessário para processar seu pedido, faturar a compra e realizar a entrega.
Cumprimento de Obrigação Legal (Inciso II): Necessário para a emissão de notas fiscais (conforme exigido pela legislação tributária) e guarda de registros de acesso (conforme o Marco Civil da Internet).
Legítimo Interesse (Inciso IX): Para melhorias em nosso site, suporte ao cliente e ações de marketing direto.
Consentimento (Inciso I): Para envio de newsletters, promoções e comunicações via WhatsApp ou e-mail, revogável a qualquer momento pelo usuário.
2. Quais dados nós coletamos?
Dados Cadastrais: Nome completo, CPF (exigência fiscal), data de nascimento e gênero.
Dados de Contato: E-mail, número de telefone e/ou WhatsApp.
Dados de Entrega: Endereço completo de cobrança e envio.
Dados de Pagamento: Dados de cartão de crédito e informações bancárias. (Nota: Esses dados são processados de forma criptografada e não ficam salvos em nossos servidores).
Dados Digitais: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e comportamento de navegação (coletados via cookies, conforme o Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014).
3. Compartilhamento de Dados com Terceiros
A MHMEstore não comercializa seus dados. O compartilhamento ocorre única e exclusivamente para a viabilização do serviço contratado, amparado por contratos que exigem o mesmo nível de privacidade:
Operadores de Logística: Transportadoras e Correios para a entrega física dos produtos.
Gateways de Pagamento: Instituições financeiras parceiras para a liquidação das transações bancárias.
Órgãos Públicos: Para cumprimento de obrigações fiscais e emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).
4. Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, você, cliente da MHMEstore, possui o direito de, a qualquer momento e mediante requisição, obter:
Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
Acesso facilitado aos seus dados armazenados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento (exceto nas hipóteses de guarda obrigatória por lei).
Revogação do consentimento para envio de comunicações de marketing.
5. Segurança da Informação e Criptografia
Em respeito ao Artigo 6º, Inciso VII da LGPD (Princípio da Segurança) e às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, a MHMEstore adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais:
Utilização de protocolo de segurança SSL (Secure Sockets Layer), garantindo que o fluxo de dados entre seu navegador e nosso servidor seja totalmente criptografado.
Ambiente de pagamento homologado pelas normas internacionais de segurança bancária.
6. Período de Retenção dos Dados
Os dados pessoais serão conservados pela MHMEstore pelo período necessário para cumprir as finalidades da compra ou para o cumprimento de obrigações legais, tais como o prazo de 5 (cinco) anos para arquivos fiscais (conforme o Código Tributário Nacional) e de 6 (seis) meses para os registros de acesso à aplicação (conforme o Artigo 15 do Marco Civil da Internet).
